Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Lei promulgada | 16/09/2025 (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO COM OFÍCIO