Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Proposição encaminhada as comissões | 23/10/2025 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/10/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis

Unidade Destino

CDMC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada as comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ENCAMINHADO