Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Proposição para ciência da Presidência | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição para ciência da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO