Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Ofício | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRE

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Ofício

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

OFÍCIO DECURSO DE PRAZO PARA SANÇÃO