Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Ofício | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OFÍCIO DECURSO DE PRAZO PARA SANÇÃO