Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Norma não sancionada | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma não sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO