Tramitações (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | CFTCC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Cooperativismo | Proposição encaminhada as comissões |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |
| 16/03/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |