Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Ofício | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO