Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Ofício | 06/05/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECURSO DE PRAZO PARA SANÇÃO