Projeto de Lei nº 53 de 2019 | Proposição transformada em lei | 06/04/2020 (Projeto de Lei nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
06/04/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1704/2020.