Projeto de Lei nº 12 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/06/2024 (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADA LEI Nº 1.903 DE 13 DE JUNHO DE 2024.