Lei Ordinária nº 475, de 10 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
475
Ano
1981
Data
10/04/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/04/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer doações de lotes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica