Lei Ordinária nº 477, de 27 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
477
Ano
1981
Data
27/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/06/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede autorização para fixação de residência fora do município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica