Lei Ordinária nº 479, de 10 de outubro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
479
Ano
1981
Data
10/10/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/10/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a cancelar dívidas ativas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica