Lei Ordinária nº 446, de 19 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
446
Ano
1980
Data
19/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/03/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cancela as multas inscritas em dívida ativa, dos servidores municipais que, liquidaram seus impostos, taxas inscritos na mesma até 1979.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica