Lei Ordinária nº 471, de 20 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
471
Ano
1980
Data
20/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/12/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica