Lei Ordinária nº 424, de 26 de maio de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
424
Ano
1979
Data
26/05/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/05/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito especial, para fazer face as despesas em funções de custos processuais na ação de cobrança.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica