Lei Ordinária nº 1.476, de 11 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1476
Ano
2014
Data
11/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/03/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica