Lei Ordinária nº 362, de 21 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
362
Ano
1977
Data
21/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/03/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ficam isentos de multa, juros e correção monetária, bem como gozarão de redução de 10% todos os contribuintes do Município, inscritos em Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica