Lei Ordinária nº 369, de 09 de maio de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
369
Ano
1977
Data
09/05/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/05/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente pelo prazo a ser fixado em contrato, o prédio de propriedade da municipalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica