Lei Ordinária nº 375, de 14 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
375
Ano
1977
Data
14/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/06/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvincular de taxa de serviços urbanos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica