Lei Ordinária nº 376, de 14 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
376
Ano
1977
Data
14/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/06/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a doar á Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - Excelsa todos os bens e instalações vinculados ao serviço de Iluminação Pública do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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