Lei Ordinária nº 285, de 23 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
285
Ano
1973
Data
23/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/06/1973
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de um crédito especial, por conta de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M), e que se destinam a regularização de pagamentos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica