Lei Ordinária nº 231, de 12 de abril de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
231
Ano
1969
Data
12/04/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/04/1969
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado á elevar de 2% para 3%, a porcentagem sobre o salário mínimo regional, para cobrança da taxa de consumo de água mensal, do fornecimento feito pela Prefeitura.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica