Lei Ordinária nº 152, de 12 de abril de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
152
Ano
1967
Data
12/04/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/04/1967
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto a anular e suplementar verbas, até o limite máximo de 10% do total orçamentário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica