Lei Ordinária nº 140, de 04 de janeiro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
140
Ano
1966
Data
04/01/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/01/1966
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, (Excelsa), a exploração da luz energia vendida a Municipalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica