Lei Ordinária nº 141, de 18 de março de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
141
Ano
1966
Data
18/03/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/03/1966
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elevar de cr$ 300, (trezentos cruzeiros), para cr$ 500 (quinhentos cruzeiros), a taxa mínima por pena d água fornecida a população deste Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica