Lei Ordinária nº 44, de 18 de fevereiro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
44
Ano
1950
Data
18/02/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/02/1950
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o restabelecimento da Dívida Ativa referente aos exercícios anteriores a 1949.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica