Lei Ordinária nº 36, de 25 de novembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
36
Ano
1949
Data
25/11/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/11/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede pelo prazo de cinco anos isenção de impostos municipais de que designa a partir desta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica