Lei Ordinária nº 38, de 19 de dezembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
38
Ano
1949
Data
19/12/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/12/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica isento de imposto predial durante cinco anos, todo aquele que construir prédios nesta cidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica