Lei Ordinária nº 1, de 02 de fevereiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
1948
Data
02/02/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/02/1948
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o restabelecimento da Dívida Ativa referente aos exercícios anteriores a 1949.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica