Lei Ordinária nº 1.614, de 05 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1614
Ano
2017
Data
05/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE COMBATE A EVASÃO FISCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica