Lei Complementar nº 1.076, de 21 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1076
Ano
2005
Data
21/01/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/01/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123 E NO SEU § 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 1032/2003, DE 10/04/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica