Lei Complementar nº 1.193, de 04 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1193
Ano
2007
Data
04/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/01/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 20/1998 e ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 1032/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica