Lei Ordinária nº 1.663, de 11 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1663
Ano
2019
Data
11/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICIPÍO DE SANTA LEOPOLDINA-ES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.515, de 18 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica