Lei Complementar nº 1.711, de 12 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1711
Ano
2020
Data
12/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO IV, V E VI AO ARTIGO 7º A LEI COMPLEMENTAR Nº1223/2007.
Indexação
CONSTRUÇÕES
COMERCIAIS
RESIDENCIAIS
LOTES
CURSOS HÍDRICOS
COMPRIMENTO MÁXIMO
COMERCIAIS
RESIDENCIAIS
LOTES
CURSOS HÍDRICOS
COMPRIMENTO MÁXIMO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica