Lei Ordinária nº 1.712, de 12 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1712
Ano
2020
Data
12/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL
TAXA
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
TAXA
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica