Lei Ordinária nº 1.765, de 16 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1765
Ano
2021
Data
16/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica