Lei Ordinária-PODEXEC nº 1.812, de 19 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PODEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1812
Ano
2022
Data
19/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.832, de 23 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica