Lei Ordinária nº 1.813, de 22 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1813
Ano
2022
Data
22/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica