Lei Ordinária nº 1.412, de 10 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1412
Ano
2012
Data
10/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1401/2012, DE 22.03.2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.401, de 22 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica