Lei Ordinária nº 1.910, de 09 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1910
Ano
2024
Data
09/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica