Lei Ordinária nº 1.914, de 19 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1914
Ano
2024
Data
19/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, INCISO XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica