Lei Ordinária-PODEXEC nº 1.917, de 10 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PODEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1917
Ano
2024
Data
10/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUSP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho
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Anexos Norma Jurídica