Lei Ordinária nº 1.933, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1933
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O §3º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.880, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica