Lei Ordinária nº 1.428, de 06 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1428
Ano
2012
Data
06/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, ESTABELECER DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTES ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica