Lei Ordinária nº 1.979, de 19 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1979
Ano
2025
Data
19/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL — MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica