Lei Ordinária nº 1.359, de 04 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1359
Ano
2011
Data
04/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/02/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebração de acordo com o Município de Santa Maria de Jetibá, para parcelamento da dívida do precatório n° 200090000006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica