Lei Ordinária nº 1.379, de 06 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1379
Ano
2011
Data
06/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/07/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO DAS BENFEITORIAS MÓVEIS CONTIDAS EM IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica