Lei Ordinária nº 1.384, de 29 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1384
Ano
2011
Data
29/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/08/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART.123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1032/2003, DE 10.04.2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
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