Lei Ordinária nº 1.305, de 21 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1305
Ano
2009
Data
21/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/08/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 931, de 06 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CONDICIONA A AUTORIZAÇÃO PARA HABITAÇÃO DE IMÓVEL - HABITE-SE, À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA EDIFICAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 931, de 06 de novembro de 1998
Anexos Norma Jurídica